Vice da Câmara classificou medida recente do fisco paulista como claramente inconstitucional

Indignado com o que chamou de “decisão absurda” do Tribunal de Impostos e Taxas, do Governo de São Paulo, que cancelou os créditos presumidos de ICMS para produtos comprados na Zona Franca de Manaus, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM) denunciou que ataques estruturais e sistemáticos ao modelo Manaus colocam em xeque os atuais e novos investimentos que poderiam vir para o Amazonas.

“São mais de 500 mil empregos diretos e indiretos que a ZFM gera ameaçados de forma irresponsável”, reagiu Ramos. O mais recente golpe do fisco paulista na ZFM, segundo o deputado amazonense, precisa ser contestado imediatamente pelo governo do Amazonas. “A medida é claramente inconstitucional. Um órgão administrativo do sistema tributário paulista não pode se sobrepor a um direto já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, argumenta.

“Não sei se as pessoas se dão conta disso, do nível de insegurança jurídica a que sendo submetido o nosso modelo ZFM. Se considerarmos que os investimentos na indústria são de longo prazo, essa insegurança gera desinvestimento. Empresas que previam se instalar Polo Industrial de Manaus podem recuar, as que planejavam vir, vão para outros locais e os empreendimentos que estão lá começarão a fazer estudos comparativos para sair. Uma situação muito grave”, revelou.

Decreto do IPI com lista restrita

Como se não bastasse isso, Marcelo Ramos lembrou, ainda, o compromisso do governo de publicar de um novo decreto de redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que ressalve os produtos da ZFM, ainda não cumprido. Segundo informações obtidas pelo parlamentar, o novo decreto virá, mas com uma lista restrita de produtos, ou seja, com quantidade reduzida de itens protegidos. Caso isso ocorra, o entendimento dele é de que houve quebra de acordo por parte do governo.

“Teremos uma reunião da bancada amazonense no Congresso para deliberamos sobre medidas drásticas de contestação a esses ataques, caso se faça necessário”, disse. Ramos protestou porque um acordo firmado pelo Ministério da Economia, intermediado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Artrur Lira (PP-AL) previa a publicação de um novo decreto de redução do IPI excluindo todos produtos da ZFM submetidos a PPB- Processo Produtivo Básico.