Segundo a parlamentar, a proposta pretende facilitar o controle e prestação de contas das entidades

A vereadora Thaysa Lippy (Progressista), apresentou, nesta semana, um Projeto de Lei (PL) 148/2023, que obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar em site oficial a lista compilada das entidades que possuem Utilidade Pública no município de Manaus. A proposta pretende facilitar o controle e prestação de contas das entidades.

A medida, segundo a vereadora, facilitará a publicidade e o controle das instituições que possuem utilidade pública, considerando que é necessário que todas as informações estejam acessíveis em um único local. De acordo com o PL, “fica obrigada a disponibilização, em site oficial do Poder Executivo, da lista compilada das entidades que possuem Utilidade Pública no município de Manaus”.

“O universo das entidades de utilidade pública é extremamente amplo e heterogêneo e é importante sabermos e termos um canal oficial que tenha as entidades que possuem o título, que estão aptas a receber recursos públicos e até mesmo aquelas que já recebem”, afirmou a parlamentar.

No PL também é justificado que após o devido reconhecimento como utilidade pública, o poder público tem o dever de fiscalizar a instituição, nos termos da Lei 1386/2009.

Em Manaus, várias entidades já receberam títulos e também recursos municipais. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social. Para obter o título, é necessário o atendimento de requisitos como ser entidade sem fins lucrativos como possuir, no mínimo, dois anos de comprovada atuação no município; prestar contas dos gastos, caso receba recursos públicos; entre outros.