O deputado estadual Sinésio Campos (PT) esteve na manhã desta segunda-feira (21) na sede do governo estadual para solicitar que o governador do Amazonas vete o projeto de lei 972/23, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). O projeto, que impõe penalidades severas a pessoas que ocupam terrenos ou imóveis, prevê sanções como a proibição de receber auxílios sociais, de participar de concursos públicos e de licitações, impactando diretamente os movimentos de moradia e de reforma agrária.

Sinésio criticou o modo como o projeto foi votado às pressas na ALEAM na última quinta-feira (17), sem que houvesse um debate amplo e necessário sobre o tema no plenário. O deputado, que não havia registrado presença no momento da votação em bloco, reforçou que não apoia a proposta e defendeu que a matéria fere diretamente direitos constitucionais. “Não houve espaço para um debate adequado sobre o impacto desse projeto. Ele atinge diretamente as populações mais vulneráveis do Amazonas, que já sofrem com a falta de habitação e oportunidades”, afirmou o parlamentar.

 

Dados do IBGE reforçam a gravidade da situação habitacional na capital amazonense, onde mais de 348 mil moradias estão localizadas em áreas de favelas ou comunidades urbanas, representando 53,3% das habitações de Manaus. Diante desse cenário, Sinésio Campos apontou a inconstitucionalidade do projeto de lei 972/23, destacando que o texto apresenta vício de iniciativa, já que apenas a União tem competência para legislar sobre licitações. “Essa matéria deveria ser tratada pelo Congresso Nacional, e não pelo legislativo estadual, o que já torna o projeto inválido”, explicou.

O deputado também ressaltou que a proposta viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a erradicação da pobreza. “Este projeto fere os direitos básicos dos cidadãos e ignora a necessidade de políticas públicas que busquem reduzir as desigualdades sociais e garantir moradia digna à população”, argumentou Sinésio, que está tomando medidas políticas e jurídicas para que a proposta não entre em vigor.

Sinésio Campos foi recebido pelo Governador Wilson Lima, que afirmou que irá determinar que a Casa Civil apresente o veto total do projeto de lei, o que garante que a proposta não entre em vigor.