Sanção do PLP 68/2024 garante regime diferenciado da ZFM e fortalece a economia da Amazônia

O deputado estadual Sinésio Campos (PT-AM) celebrou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, nesta quinta-feira (16), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto preserva as vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e foi considerada uma vitória significativa para o Amazonas.

“A manutenção dos benefícios da Zona Franca demonstra o compromisso do presidente Lula com o desenvolvimento sustentável da Amazônia e reflete o trabalho incansável da bancada federal do Amazonas em Brasília. Essa conquista protege nossa economia e garante a geração de empregos para milhares de amazonenses”, destacou Sinésio.

A nova legislação promove a restrição do sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS por dois novos impostos:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Competência compartilhada entre estados e municípios.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência da União.
Ambos seguem o princípio da não cumulatividade, garantindo um sistema tributário mais simplificado e transparente.

Benefícios preservados para a ZFM e justiça fiscal

O regime diferenciado assegura incentivos fiscais fundamentais para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio, fomentando a competitividade da indústria regional.

Além disso, a legislação traz justiça fiscal com medidas como:

Isenção de impostos para itens da cesta básica: Alimentos essenciais como arroz e feijão serão livres de tributos.
Redução de alíquotas para setores estratégicos: Saúde, educação e segurança cibernética são beneficiadas.
Imposto Seletivo: Tributação incidente em produtos relacionados à saúde e ao meio ambiente.

Compromisso com o Amazonas

Sinésio Campos ressaltou a relevância da aprovação para o estado. “Essa medida garante o futuro do modelo Zona Franca, vital para a nossa economia. Parabenizo a bancada do Amazonas pelo papel decisivo nesse processo e o presidente Lula por honrar o compromisso com o povo do nosso estado”, concluiu.

 

 

Fonte: Amazonas Notícias