Sessão Plenária destaca caso de agressão a jovem autista e vota medidas para educação e advocacia no município

A 14ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizada nesta segunda-feira (24 de março), foi marcada por um debate sensível sobre a segurança de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além da aprovação de Projetos de Lei voltados para a educação e o exercício da advocacia na capital.

A segurança e os direitos de pessoas com TEA ganharam foco após o caso de um jovem que foi agredido na última quarta-feira (19 de março), no bairro Colônia Terra Nova, na zona Norte da capital. A mãe da vítima esteve presente na sede do Parlamento Municipal e recebeu apoio dos vereadores.

“Eu só quero justiça pelo que ele fez com o meu filho. Foi uma crueldade, e ele está bem abalado. Não é só com o meu filho que isso acontece; acontece com várias crianças. Alguém tem que olhar, tem que ver. Não podem ficar impunes”, disse a mãe, que preferiu não se identificar.

Os parlamentares manifestaram solidariedade e cobraram ações concretas. O vereador Paulo Tyrone (PMB) classificou o episódio como inaceitável e reforçou a necessidade de punição ao responsável. Aldenor Lima (União Brasil) também destacou a gravidade do fato e a importância de combater a violência contra pessoas com deficiência.

O presidente da 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vereador Marco Castilhos (União Brasil), afirmou que a comissão está à disposição da família da vítima e que o colegiado vai intensificar a busca por soluções para garantir a segurança das pessoas com TEA.

“Essa agressão traz à tona toda a nossa revolta. A Comissão está dando toda a atenção aos casos que chegam até nós para que possamos prestar todo o apoio a essas famílias, com ajuda psicológica e na área da saúde. O mais importante ainda é cobrar providências junto ao Ministério Público e às autoridades policiais para que a Justiça seja feita”, disse o parlamentar.

Além do tema da inclusão e proteção de pessoas com deficiência, a Sessão foi marcada pela votação de dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. O primeiro trata de alterações na Lei nº 2.352, de 9 de outubro de 2018, sobre o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes à Prefeitura de Manaus. O segundo promove mudanças na redação da Lei nº 1.126, de 5 de junho de 2007 (Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do Magistério Municipal).

Ambas as matérias foram deliberadas e aprovadas pelos parlamentares. O projeto relacionado aos créditos tributários foi encaminhado para análise na 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, enquanto a proposta referente ao magistério seguiu para sanção do Prefeito de Manaus.

Outro destaque da Sessão foi a deliberação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado em Manaus. De autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), a proposta tem como objetivo assegurar o pleno exercício da advocacia, em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“O advogado é muito importante na concretização da Justiça, e ele tem muitos clientes. Não podemos criar problemas de acesso a eles. O que queremos é eliminar todas as barreiras que impedem o advogado de defender seus clientes, até porque a Justiça tem prazos a cumprir”, destacou Gilmar Nascimento.

 

 

Fotos: Eder França e Cleuton Silva / Dicom – CMM

Diretoria de Comunicação da CMM