Trabalhadores e pessoas de baixa renda não pagarão nada a mais pelas novas medidas de ajustes fiscais e tributários encaminhadas, na semana passada, pelo Governo Federal ao Congresso. Com essa convicção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, percorreu corredores e gabinetes ao longo dos dias mais recentes, no esforço de encaminhar as propostas para suplantar lacunas orçamentárias que as desonerações fiscais e outras distorções tributárias têm causado.
Na noite de quarta-feira (11/6), enfim, um decreto e uma medida provisória publicados pelo governo no Diário Oficial da União deram contornos reais às propostas que a Fazenda, conforme o ministro ressalta, negociou com lideranças do Congresso.
Haddad se desdobrou a repetir que as medidas vão criar tributos apenas para aqueles que o ministro tem chamado de “moradores da cobertura” acostumados a não pagar as taxas de condomínio.
Calcula-se que a renúncia fiscal corresponda a 4,8% do PIB brasileiro. O ministro fala em R$ 800 bilhões em impostos “perdoados” anualmente. Os números ilustram o tamanho do buraco produzido por isenções suportadas pelo orçamento público. Mais um exemplo: nos cálculos da Fazenda, títulos negociados no mercado financeiro isentos de impostos no Brasil giram R$ 1,7 trilhão, anualmente.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) recorreu a outra analogia para definir a farra fiscal dos mais ricos: “A gente vê um grito geral daqueles que são bilionários, como diz a música do Raul Seixas: ‘Nós não vamos pagar nada’, ficam os milionários, lá em cima, gritando isso, e o povo precisando de melhorias”.
Nas entrevistas que concedeu ao longo da semana, seja em estúdios de TV ou à saída de algumas das tantas reuniões de que participou, o ministro Fernando Haddad deu especial destaque às plataformas de apostas digitais, as chamadas bets, e às fintechs – os bancos digitais, que não têm rede física de atendimento – como exemplos maiores da analogia dos condôminos endinheirados e inadimplentes que lucram, mas escapam da tributação e não contribuem para o financiamento das políticas públicas e sociais.
Mas Haddad também falou do agronegócio e da construção civil, dois setores que têm sido beneficiados com apoio do Governo Federal mas, segundo alguns de seus representantes, seriam prejudicados com as novas medidas. Haddad buscou, também neste caso, demonstrar que as novas regras vão abarcar apenas os especuladores que manipulam os as letras de crédito que deveriam, em tese, estimular atividades produtivas.
Bets e fintechs
Sobre as bets, Haddad disse a jornalistas, na quinta-feira (12): “Esse setor hoje, e é bom que a população saiba disso, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, eles estão tendo um lucro bruto, nessa diferença, de cerca de R$ 40 bilhões. E não geram emprego. Para vocês terem uma ideia, desses R$ 40 bilhões, eles devem gerar menos do que R$ 10 bilhões de impostos, ou seja, uma alíquota menor do que uma empresa normal”, completou.
A medida efetivamente adotada pelo Governo Federal foi instituir uma taxa de 18% sobre o faturamento das plataformas de bets. Atualmente, a taxa é de 12%. A nova alíquota começa a valer em outubro. O Ministério da Fazenda lembra que não haverá aumento de impostos para os apostadores que ganharem prêmios. Segundo o ministério, o imposto que será cobrado das bets vai ser usado para políticas de seguridade social, especialmente a Saúde.
Sobre a fintechs, o ministro afirmou que haverá cobrança de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) semelhante à dos demais bancos, passando dos atuais 9% para 15% ou 20%. Haddad comentou: “Por que um banco do tamanho do Nubank paga menos impostos do que um banco do tamanho do Bradesco? São bancos da mesma dimensão, estão competindo pelo mesmo mercado, pelo mesmo cliente”.
O ministro afirma que a nova tributação das fintechs – com o Nubank, C6, Inter, Pay Pall, 99 Pay, Marcado Pago etc. – é nada menos que corrigir uma distorção existente. “Eu estou nivelando o pagamento de tributo pelas instituições financeiras, a partir de um determinado patamar, para criar as condições de concorrência iguais. Não vejo nenhum sentido em falar disso como um aumento de tributo”, disse. Durante a entrevista, Haddad repetiu que essa tributação das fintechs não vai afetar o cidadão comum.
IOF nas manchetes
O argumento de Haddad não encontrou eco nas manchetes das principais emissoras e portais de notícias. A versão que a imprensa comercial emprega insistem num mantra de “aumento de impostos” em vez de corte de “gastos”. Geralmente chamando de gastos os reajustes de aposentadorias, do salário mínimo e os investimentos em educação e saúde.
O principal calcanhar-de-aquiles do conjunto de medidas foi o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aliás, o ponto de partida da mais recente disputa. O Governo Federal havia enviado uma proposta original de aumento do IOF no final de maio, que foi refutada pela oposição, por amplos setores da mídia e do mercado financeiro.
Nesse ponto específico do IOF, Haddad elaborou nova proposta, com menor elevação das tarifas. Do projeto original que previa alíquotas de 3,5% para fundos no exterior, para câmbio e seguros, as novas medidas, apresentadas em forma de decreto, eliminam IOF para o chamado “risco sacado” e determinam cobrança sobre aportes de previdência privada apenas acima de R$ 300 mil. De qualquer maneira, 99,2% das pessoas que investem neste tipo de plano de previdência estará isenta do IOF, confirmando o que o ministro disse sobre a diferença entre “moradores de cobertura” e os demais.
Mesmo assim, setores do Congresso ameaçam derrubar o decreto, sob alegação de aumento da carga tributária, sem considerar que os novos tributos vão incidir sobre aqueles que não pagam. Analistas de mercado defenderam, em programas de TV, que o Governo Federal, em lugar de tributar o IOF, deve desvincular o aumento do salário mínimo dos reajustes das aposentadorias pagas pelo INSS. Pedem, portanto, que as aposentadorias sejam congeladas.
Agronegócio e construção civil não serão prejudicados
Os rendimentos das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e de Letras de Crédio Agropecuário (LCA) são, atualmente, isentas de imposto de renda. A Fazenda anunciou a criação de um tributo de 5% sobre o rendimento de ambas. Durante a semana, representantes dos dois setores acusaram o Governo de prejudicá-los e disseram que o novo tributo vai inviabilizar investimentos.
Haddad explica que a alíquota de 5% sobre essas letras de crédito, hoje isentas, vai apenas corrigir distorções e não vai inviablizar as atividades dos dois setores. Ele discorreu sobre essa medida durante pronunciamento na Câmara, que o convidou para audiência na última quarta-feira (11).
“Talvez este Governo seja o maior amigo da construção civil, de longe. Se não fosse isso, não existiria a construção civil neste País, pois metade dela hoje depende do Minha Casa, Minha Vida, que tinha acabado (no governo anterior). Então, como um Governo, que é o maior apoiador da construção civil, vai ser acusado de outra coisa? Não tem sentido isso. Até porque esses benefícios fiscais não vão para o produtor. Eles não vão. De 60% a 70% deles ficam no meio do caminho, com o detentor do título ou o sistema bancário. Esses benefícios não ficam com o produtor. Então, a gente está vendo essas distorções e procurando corrigi-las”, disse Haddad.
O ministro da Fazenda explicava, dessa forma, que a maior parte da isenção fiscal que beneficiaria LCI e a LCA, na verdade, é retida pela especulação financeira, os detentores dos títulos e as instituições financeiras que os negociam no mercado. Não é aplicada em sua totalidade, portanto, no financiamento produtivo dos dois setores. Tributá-las seria cobrar de quem não paga e não contribui para a atividade produtiva.
“Aí, fala-se que isso é aumento de tributo. Não. É correção de distorção. São R$ 41 bilhões em renúncia fiscal nos títulos isentos — 41 bilhões de reais. É mais do que o Seguro-Desemprego inteiro. É três vezes o Farmácia Popular. Do que nós estamos falando? É do tamanho do PAC”, ilustrou.
Haddad já havia explicitado o montante de benefícios fiscais concedidos ao agronegócio, para lembrar que o Governo Federal tem apoiado o setor e que esses valores devem ser levados em consideração: “As pessoas, às vezes, falam que, no caso do agro, o Governo está prejudicando. Nós fizemos o maior Plano Safra da história do Brasil, pelo segundo ano consecutivo, e a renúncia fiscal do agro é de R$ 158 bilhões. Isso é declarado pelas empresas. Não sou eu que estou declarando isso.”
Treta com Nikolas e Jordy
Foi na mesma audiência na Câmara que aconteceu o episódio mais visível dessa disputa. O ministro altercou com deputados da base bolsonarista. Além da visibilidade dada pela imprensa ao debate, Haddad pôde apresentar argumentos para afirmar que o Governo Federal trata as contas públicas com seriedade e eficácia e que não há aumento da carga tributária, contrariando as provocações dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Carlos Jordy (PL-RJ) e Capitão Alberto (PL-AM).
Nikolas e Jordy haviam feito perguntas e acusaram o Governo Federal de elevar a carga tributária e não tomar medidas de contenção de despesas. Também disseram que o governo Bolsonaro produziu superávit e que a atual gestão teria produzido o “maior déficit da história”. Após as perguntas, ambos se retiraram da audiência, antes que Haddad iniciasse suas respostas. Quando teve o direito à fala, seguindo a ordem de inscrições determinada pela mesa da comissão, Haddad criticou a dupla.
“Eu tenho tido o ânimo de debater com os bolsonaristas, e eu não consigo debater. Em 2018, o Bolsonaro fugiu de todos os debates. Eu era candidato a Presidente, estava no segundo turno, e ele correu de debater comigo. E agora aparecem dois deputados, fazem as perguntas e correm do debate”, protestou.
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Na sequência, Haddad disse que a postura da dupla representava “um pouco de molecagem”. O ministro analisou o trato nas contas públicas dispensado pelo governo anterior, defendido pelos deputados. Haddad lembrou que aquele superávit foi conquistado às custas de calotes e manobras que empurraram para depois o cumprimento de obrigações financeiras.
Bolsonaro: calote e entrega de patrimônio público
“O Jordy e o Nikolas falaram que em 2022 houve superávit primário. A que custo? Vamos lá. O Bolsonaro deu um calote nos governadores. Tomou o ICMS sobre combustíveis, dos governadores, com a promessa de pagar. Quem pagou foi o Governo Lula, em março de 2023, R$ 30 bilhões, para indenizar os governadores da barbeiragem do Governo Bolsonaro, que no ano anterior, para baixar o preço da gasolina artificialmente, tomou esses R$ 30 bilhões”, insistiu.
O ministro da Fazenda também recordou o calote bolsonarista sobre os precatórios. “O superávit primário de 2022 também se deveu ao calote de precatórios, que, somado com o calote de 2024 — porque não estava no Orçamento de 2024 e nem no de 2023 e nem no de 2022 —, foi de R$ 92 bilhões a mais. Haddad provocou: “Onde estavam os deputados Jordy e Nikolas quando o presidente Lula, em 2023, teve que pagar o calote de precatórios do Bolsonaro?”
A venda da Eletrobras e o descaso com a Petrobras para gerar caixa entraram na conta do ministro da Fazenda. “O superávit de 2022 também teve outras duas razões. A barbeiragem da venda da Eletrobras. Venderam, na bacia das almas, uma das empresas mais importantes do Brasil. E depenaram a Petrobras, com a distribuição de dividendos, que superou 200 bilhões de reais, num único ano de distribuição de dividendos. Queridos amigos e amigas, assim qualquer um faz superávit primário”, disse. “Dando calote? Vendendo patrimônio público? Tomando dinheiro de governador? Esse é o padrão de qualidade econômica do Governo Bolsonaro?”, finalizou.
Ajuste fiscal e corte de despesas
Na audiência na Câmara, com a ajuda de deputados da base aliada, que trouxeram dados, Haddad voltou a esgrimir evidências de que o atual Governo tem buscado controle de gastos e levado a sério a meta de superávit primário. O déficit primário caiu de 2,12% do PIB para 0,09% em 2024. Parte desse resultado deve-se a corte de despesas, que caíram de 19,5% do PIB; em 2023, para 18,8% do PIB, em 2024.
Na audiência realizada na última quarta-feira, na Câmara dos Deputados, o diálogo seguia bem até que, passados pouco mais de uma hora e vinte minutos de sessão, os deputados Carlos Jordy e Nikolas Ferreira afirmaram, entre outras coisas, que o Governo Lula “fez termos de cooperação técnica com os sindicatos para roubar para os aposentados” ou que teria produzido o “maior déficit fiscal” da história. Na verdade, os desvios no INSS foram iniciados no governo anterior, também responsável pelo maior déficit primário registrado na história da República.
Nikolas retornou ao plenário cerca de 40 minutos depois de o ministro ter iniciado as respostas à intervenção dele. A principal reivindicação de parlamentar, então, foi a de que o termo “moleque” fosse retirado das notas taquigráficas da sessão. Haddad não o havia chamado de moleque, e sim classificado sua atitude inicial de “molecagem”, como registrado – e conservado – nas notas taquigráficas. Após pouco mais de duas horas e meia do início da audiência, um tumulto se seguiu e a reunião foi encerrada.
