O presidente Lula sancionou na sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social , projeto que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A nova legislação, resultante do Projeto de Lei 3.965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), e líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, entra em vigor no dia 12 de agosto e representa um passo importante na promoção da justiça social e da inserção no mercado de trabalho do país.
A medida permitirá que estados e municípios utilizem recursos provenientes de multas de trânsito para custear os processos de habilitação.
Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), trata-se de uma iniciativa que abre oportunidades e melhorias nas condições de vida da população de baixa renda.
Quem pode acessar o benefício?
Para ter direito à CNH gratuita, é necessário estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente e comprovar renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706 por membro).
A inscrição no CadÚnico pode ser feita presencialmente em unidades do CRAS com apresentação de documentos de todos os membros da família, além de comprovante de residência.
O que a CNH Social cobre?
O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:
– Exames médicos e psicológicos;
– Aulas teóricas e práticas;
– Taxas de provas;
– Emissão da carteira de habilitação.
Caso o candidato reprove, o benefício cobre uma nova tentativa de exame.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o autor da proposta, deputado José Guimarães, comemorou a sanção presidencial.
“Eu apresentei na Câmara dos Deputados o projeto de lei que ficou conhecido como CNH Social. Um benefício extraordinário, que mostra o nosso compromisso com a justiça social e garantia de dignidade à população de baixa renda. Quem disse que não ia ser aprovado, hoje vê a lei sancionada pelo presidente Lula.”
O relator do projeto, deputado Alencar Santana, também ressaltou o escopo da iniciativa.
“A CNH abre imensas possibilidades, principalmente para os jovens. Muitos poderão acessar o mercado de trabalho. É uma oportunidade real de trilhar novos caminhos.”
Vigência e regulamentação
As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025. O governo Lula ainda divulgará as regras específicas, com os critérios para inscrição e a operacionalização do programa pelos Detrans estaduais. A abertura de vagas será anunciada para cada estado.
Inicialmente, a CNH Social terá como foco a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Os Estados poderão incluir outras categorias (como C, D e E) conforme suas políticas.
A CNH gratuita terá a mesma validade legal dos demais e poderá ser usada para fins profissionais, desde que o condutor atenda aos requisitos legais, como o registro de atividade remunerada e exames obrigatórios para motoristas profissionais.
Exame toxicológico
Lula vetou o trecho da lei que projeta exame toxicológico para as categorias A e B. A exigência permanece apenas para motoristas das categorias C, D e E, externas ao transporte de cargas e passageiros.
A nova legislação também permite que a transferência de veículos seja feita totalmente on-line, com validade nacional, requerendo assinaturas eletrônicas planejadas ou avançadas.
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Da Redação , com informações do G1
