A Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) lançou o “Guia Prático de Regularização Fundiária Urbana”.
Como um dos legados da “Semana Solo Seguro – Favela”, o documento reúne informações técnicas para orientar profissionais, registradores de cartórios, registradores de imóveis, gestores públicos, moradores e demais interessados no tema quanto à efetivação, mecanismos e possibilidades de regularização no estado.
Em 52 páginas, o “Guia Prático de Regularização Fundiária Urbana” disponibiliza orientações e informações, tendo sido elaborado com os seguintes tópicos em sua composição: “Contextualização da Regularização Fundiária no Estado do Amazonas”; “Papel do Judiciário e do Programa Solo Seguro”; “Compreendendo a Reurb”; “Passo a Passo da Reurb”; “Marco Temporal”; “Da Titulação em Reurb (Legitimação Fundiária)”. “Benefícios da Reurb”; “Diferença entre Reurb e Parcelamento do Solo (Lei n.° 6.766/79)” e “Arrecadação de Áreas Devolutas”. O documento também disponibiliza aos leitores, modelos de documentos de regularização fundiária.
Em seu início, a publicação conta com um texto de apresentação, de autoria do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, no qual o magistrado destaca que a regularização fundiária urbana “representa um dos maiores desafios e simultaneamente uma das mais importantes oportunidades para a promoção da justiça social em nosso país”.
Na apresentação, o corregedor-geral de Justiça do Amazonas também evidencia a importância do Amazonas no cenário da regularização fundiária, “No Amazonas, este desafio ganha contornos ainda mais complexos devido às particularidades de nossa ocupação territorial, à dinâmica de nossas cidades e à sensibilidade ambiental de nosso bioma. O direito à moradia digna, consagrado em nossa Constituição Federal, não se concretiza apenas na existência física de um teto, mas se completa com a segurança jurídica proporcionada pelo título de propriedade e pelo acesso a serviços públicos essenciais. Infelizmente, a ausência histórica de políticas públicas efetivas de habitação resultou em um quadro de informalidade urbana que atinge milhões de brasileiros, muitos deles aqui em nosso Estado”, destaca o corregedor-geral de Justiça do Amazonas.
Reforçando o que foi mencionado pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos no texto de apresentação do “Guia Prático de Regularização Fundiária Urbana”, o juiz-corregedor-auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli – que atuou na organização do documento – citou que, com base na Lei n.º 13.465/2017, que regulamentou e estabeleceu procedimentos ágeis e eficazes para a regularização fundiária, a Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas apresenta o guia como uma ferramenta de consulta e orientação para todos os agentes que atuam nesta temática. A publicação, segundo o magistrado, também sintetiza os principais aspectos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como modalidades, procedimentos e benefícios, além de assuntos como as ações da CGJ-AM no fomento à regularização e objetivos e funcionamento do “Programa Solo Seguro”.
Programa Solo Seguro
Por meio do “Programa Solo Seguro” e durante as ações da “Semana Solo Seguro-Favela”, realizada de 9 a 13 de junho deste ano de 2025 e que contou com um total de 12.425 mil regularizações fundiárias viabilizadas em benefício de aproximadamente 50 mil pessoas, o Poder Judiciário amazonense, por meio da CGJ-AM, realizou a articulação com diversos atores e órgãos públicos no processo, buscando superar obstáculos burocráticos e promover as soluções que garantem o direito ao solo seguro aos cidadãos amazonenses.
O Guia está acessível no link a seguir:
https://www.tjam.jus.br/index.php/component/fileman/?view=file&routed=1&name=Guia%20de%20Regulariza%C3%A7%C3%A3o%20Fundi%C3%A1ria%20da%20CGJ%20AM%20%281%29.pdf&container=fileman-attachments
