O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), alerta sobre denúncias de fraudes e golpes aplicados contra entidades e organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam na rede socioassistencial do país. Estelionatários se passam por servidores do MDS para cobrar valores indevidos das entidades.
De acordo com o departamento, houve um aumento expressivo de relatos de golpes, especialmente relacionados à obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Grupos criminosos aplicam fraudes, cobram taxas abusivas e simulam a venda de serviços públicos que, na realidade, são gratuitos.
O golpe mais comum tem como alvo as OSCs já certificadas. Criminosos se passam por servidores do MDS, entram em contato com as entidades e exigem pagamentos sob a falsa ameaça de cancelamento do Cebas.
O MDS reforça que não realiza qualquer tipo de cobrança para emissão, renovação ou manutenção dessa certificação, que é um serviço público, gratuito e realizado exclusivamente pelos canais oficiais do governo.
O que fazer diante de suspeitas de fraude?
O MDS orienta que qualquer suspeita de fraude, cobrança indevida ou tentativa de golpe seja imediatamente comunicada ao departamento responsável e, se necessário, às autoridades competentes. O processo de certificação Cebas é público, gratuito e deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo.
Nunca realize pagamentos solicitados por telefone, e-mail ou mensagens em nome do MDS;
Desconfie de ameaças de cancelamento de Cebas, principalmente se condicionadas a pagamento imediato;
Consulte sempre os canais oficiais do MDS para confirmar informações;
Em caso de tentativa de golpe, registre um boletim de ocorrência e comunique imediatamente ao MDS.
Cebas
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal às entidades e organizações da sociedade civil que prestam provisões socioassistenciais de forma gratuita, contínua e planejada, conforme a legislação vigente.
Ter essa certificação garante à entidade a imunidade de contribuições sociais, ou seja, ela fica livre de pagar alguns tributos federais. Isso permite que as organizações direcionem mais recursos para seus atendimentos, ampliando e qualificando os serviços ofertados à população.
Como funciona o relacionamento do MDS com as OSCs?
Atualmente, 34 mil entidades estão inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, 22.504 possuem o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e cerca de seis mil mantêm a certificação Cebas vigente.
O reconhecimento das OSCs no SUAS ocorre por meio de três níveis:
1º Nível – Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
É o primeiro passo, obrigatório para qualquer entidade/OSC que atue na assistência social. Garante autorização formal para funcionamento dentro da política pública e é pré-requisito para os níveis seguintes.
2º Nível – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS)
Permite que a organização formalize parcerias com os gestores públicos, receba recursos públicos – como emendas parlamentares – e esteja apta a solicitar o Cebas. Além disso, é uma ferramenta de gestão que permite ao governo acompanhar e monitorar a rede socioassistencial do SUAS.
3º Nível – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas)
Concede imunidade às contribuições sociais. É um importante mecanismo para ampliar e qualificar a oferta de serviços socioassistenciais em parceria com o poder público. O Cebas é regulado pela Lei Complementar nº 187/2021 e Decreto Federal nº 11.791/2023.
O Cebas não é obrigatório, mas é um benefício para a sustentabilidade financeira das entidades. Ele não interfere no recebimento de recursos por meio de chamamentos públicos, convênios ou emendas parlamentares, que estão vinculados à inscrição no CMAS e CNEAS, mas garante imunidade tributária que fortalece a capacidade de atuação das entidades e organizações de assistência social.
Proteção da rede socioassistencial
O combate às fraudes é essencial para garantir que os recursos e os benefícios cheguem a quem mais precisa: as famílias e indivíduos atendidos diariamente pelas entidades e organizações da sociedade civil de assistência social em todo o Brasil.
Em caso de dúvidas sobre a certificação Cebas, entre em contato por meio dos canais oficiais:
Telefones: (61) 2030-3361(dúvidas CNEAS) / (61) 2030-3403 (dúvidas Cebas)
Telefone da Central de Relacionamento do MDS: 121
E-mails: [email protected] e [email protected]
